Serra e a Lei da Mordaça

No dia 31 de Março, o Golpe Militar completa 45 anos. Oficialmente o regime terminou em 1985, mas alguns resquícios continuam assombrando a nossa democracia. Um deles é o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, conhecido como "Lei da Mordaça", adotado pela maioria dos estados e municípios brasileiros, que proíbe o servidor público de fazer críticas públicas ao governo sob pena de exoneração, ou seja, ser demitido à bem do serviço público. No estado de São Paulo esta proibição consta do artigo 242 do Estatuto.

Uma das promessas de José Serra durante a campanha para o governo de São Paulo era revogar esse artigo, mas no início deste ano o governador vetou o projeto de lei complementar n° 81/2007, que revogava o artigo 242. Segundo o governo, o veto cumpriu o que determina a constituição do estado, que apenas o executivo deve legislar sobre os servidores públicos. Um novo projeto, nos mesmos termos, deve ser encaminhado à câmera para apreciação dos deputados, mas sua aprovação pode levar meses ou até anos.

O revogação da Lei da Mordaça por São Paulo era aguardado com entusiasmo, pois serviria como incentivo para iniciativas semelhantes em outras unidades da Federação. Com o veto, os servidores públicos do estado continuam sem direito a liberdade de Expressão.