O Que é o PNDH-3, Afinal?

Atualizado em 12 de Outubro de 2010

 

Quando publiquei o post sobre a péssima cobertura do PNDH-3  pela imprensa, que deveria informar e não explorar a desinformação, não levei em conta que muitos leitores não sabiam exatamente em que consistia esse Programa.

O PNDH é o resultado de um compromisso assumido pelo Brasil no Tratado de Viena durante a  Conferência Mundial Sobre Direitos Humanos de 1993. Trata-se de um programa plurianual elaborado por setores da Sociedade Civil _ movimentos sociais e entidades de classe _ que propõe diretrizes e metas a serem implementadas em políticas públicas voltadas para a consolidação dos direitos humanos. O programa em si não é auto-executável, como a mídia faz parecer. Para que cada uma das propostas entre em vigor é necessária a aprovação pelo Congresso Nacional. Os dois primeiros Programas, o PNDH-1 (1996) e o PNDH-2 (2002) foram elaborados no governo FHC. Não é  um plano de governo, mas um programa de Estado.

A falta de qualquer referência à Conferência Internacional dos Direitos Humanos, realizada em Dezembro, em São Paulo, na qual o governador José Serra se comprometeu a observar o Tratado de Viena, bem como o Programa Nacional do Direitos Humanos, deixa evidente a manipulação política  da notícia. É curioso como a mesma mídia que denuncia o PNHD-3 como uma tentativa do governo Lula de cercear a liberdade de expressão não demonstrou a mesma preocupação com os os artigos 5.4 e 5.5 do  Programa Estadual de Direitos Humanos, aprovado pelo governador Mário Covas, que também prevê o monitoramento dos meios de comunicação. E por que? Porque sabe que não se trata de uma tentativa de censurar a imprensa, nem por parte do PNDH estadual, nem por parte do PNDH nacional.

Se deseja saber mais a respeito, sugiro alguns blogs e sites que trazem informações valiosas sobre o PNDH-3.  É o caso do Blog do Nassif, do Arlesophia, do Polítika etc.., e do JusBrasil.  Recomendo também um resumo dos pontos mais importantes do PNDH-3 postado no blog “Nosso Direito”, por Mônica Filomena, além do site do Movimento Nacional de Direitos Humanos e, lógico, a íntegra do documento, que também pode ser baixado em pdf.

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O PNDH-3 e a Desinformação

A maioria dos brasileiros não tem muita chance de vir a saber o que realmente é o PNDH-3 - Programa Nacional de Direitos Humanos. A maioria sequer sabe o que são Direitos Humanos, quais são eles e para que servem. É o tipo de esclarecimento que a grande imprensa não tem interessa em fazer, pois pode se aproveitar politicamente da desinformação.
O PNDH-3 é um documento com diretrizes norteadoras para as políticas públicas elaborado pela sociedade civil _ que inclui entidades de classe e movimentos sociais _ com articuladores de todos os ministérios do governo, ou pelo menos daqueles que quiseram participar. Não é um plano de governo, mas um programa de Estado.
Por exemplo: A educação é um dos direitos humanos, então o programa prevê diretrizes e metas para o aprimoramento das políticas públicas voltadas para a educação. O mesmo vale para a saúde, segurança pública, trabalho, infância, direito a informação e por aí vai.
O que está sendo discutido agora é a terceira versão do PNDH. As outras duas foram elaboradas durante o governo FHC. O PNDH-3 avançou em algumas propostas do PNDH-2 e o próximo Programa também deve representar um avançoo sobre o que foi proposto no PNDH-3. Cada versão do programa avança um pouquinho em alguns pontos, quando toca em interesses de determinados grupos, acostumados a passar por cima dos Direitos Humanos ou a fazer sua própria interpretação deles, cria-se essa polêmica toda.
Claro que nem tudo o que está no programa tem condições de ser colocado em prática no curto prazo, mas já indicam uma direção a ser seguida pelo Estado rumo a sua consolidação.

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O PNDH-3 _ Programa Nacional de Direitos Humanos

Recém aprovada pelo Presidente Lula, a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos _ PNDH-3 _ já sofre pesados bombardeios por parte da mídia corporativa, empenhada em colocar a opinião pública contra o programa.
Primeiro a imprensa denunciou o risco de uma crise institucional entre governo e Forças Armadas porque  o trecho sobre o Direito à Memória e à Verdade supostamente abria a possibilidade e de se rever  a Lei da Anistia. Depois acusou o PNDH-3 de promover a violência no campo por dar legitimidade a movimentos sociais como o MST, chamado de criminoso pela senadora Kátia Abreu, do DEMO, no Jornal Nacional. Em seguida alertou para o cerceamento à liberdade de expressão caso os artigos do Programa que prevêem o monitoramento dos meios de comunicação, e a punição destes em caso de desrespeito aos direitos humanos, não sejam modificados.  E não parou por aí. Ontem (06 de Janeiro), no Jornal da Globo, William Wack perguntava ao telespectador: Quem nos defenderá daqueles que dizem defender os direitos humanos?  Diante do noticiário algum telespectador incauto pode ter concluído: _ "Esse pessoal dos direitos humanos  deve ser gente muito perigosa"!

A mídia não cobriu a elaboração PNDH-3, nem procurou informar o telespectador sobre sua história, menos ainda que, para virar lei, cada item do programa precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.
Um verdadeiro programa nacional de desinformação.

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AI-5 - 40 anos

Há quarenta anos, em 13 de Dezembro de 1968, o AI-5, Ato Institucional número cinco, colocava fim ao que ainda restava de liberdade e direitos após o Golpe Militar de 1964, dando ao presidente plenos poderes para intervir nos estados e municípios; cassar mandatos; confiscar bens e suspender todas as garantias e liberdades individuais. No mesmo dia o Congresso Nacional foi fechado.

Desde os primeiros dias do Golpe os militares desejavam endurecer o regime, mas até 1968 não encontravam um motivo que lhes desse legitimidade, apesar de alguns atentados promovidos pela oposição. Nesse ano, acompanhando o que acontecia no resto do mundo, os estudantes brasileiros organizaram grandes manifestações, e logo ganhariam o apoio da sociedade pela democratização. Mesmo com forte repressão e prisões, os militares temiam estar perdendo o controle da situação.
Ao fazer um discurso pedindo às moças brasileiras que seguissem o exemplo das mulheres atenienses lideradas por Lisístrata na peça de Aristófaneses, e não namorassem militares, o Deputado Márcio Moreira Alves dá o motivo que eles precisavam. O discurso é recebido como ofensa pelos militares que pedem ao congresso uma licença para processar o Deputado. O Congresso nega e no dia seguinte o governo baixa o AI-5.
É muito importante preservar a memória deste dia, até porque somos um país que ainda dá pouco valor a democracia. Se hoje podemos nos expressar livremente, inclusive por meio de um blog, como faço agora, ir e vir sem dar satisfações, participar ou não da política, protestar, e o mais importante: Recorrer à justiça em caso de desrespeito a essas liberdades, é porque brasileiros lutaram, e alguns até morreram, para nos legar esses direitos. Não devemos esquecer disso nunca!

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Declaração Universal dos Direitos Humanos - 60 Anos

Dezembro é um mês de datas importantes, a mais conhecida é o Natal, mas outras também devem ser lembradas. A exatos sessenta anos, em 10 de Dezembro de 1948, era assinada a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O mundo ainda vivia sob o choque das atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial. Dos dois lados do conflitos foram praticadas violências inimagináveis para uma humanidade que, se pensava, havia atingido um alto grau de civilização. Foi neste ambiente que a Declaração dos Direitos Humanos foi assinada pelos países membros da ONU, inclusive pelo Brasil.

Apesar de ser uma das maiores conquistas da humanidade, falar sobre direitos humanos nem sempre é fácil, ao contrário, este é um tema espinhoso que ainda gera muita discussão. A verdade é que pouca gente compreende, ou quer compreender, o que são os Direitos Humanos Universais e qual é a sua natureza. Ainda prevalece a máxima: Direitos Humanos para humanos direitos, como se existisse a possibilidade de aceitar o cumprimento de alguns direitos e a negligência de outros. Os trinta artigos são complementares. Um Estado que nega o direito de alguns cidadãos a um lar digno, saúde, educação, trabalho e renda suficiente para manter uma família não conseguirá, por exemplo, garantir,outro direito universal aos demais cidadãos, o direito a segurança.

Muito ainda falta concretizar, mas muitas conquistas foram alcançadas. Há apenas seis décadas não havia nenhum compromisso das nações em respeitar os direitos básicos dos seus cidadãos, hoje esse compromisso está registrado por escrito, ainda que de formas diferentes, em quase todas as constituições do mundo. Por si só, isso já merece um brinde!

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